SISTEMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO

O Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de Dezembro estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

 

Constituem instrumentos fundamentais de suporte ao SNQ:​

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  • Quadro Nacional de Qualificações

Define a estrutura de níveis de qualificação, tendo como referência os princípios do Quadro Europeu de Qualificações, no que diz respeito à descrição das qualificações nacionais em termos de resultados de aprendizagem, de acordo com os descritores associados a cada nível de qualificação. Ler Mais +

 

  • Catálogo Nacional de Qualificações

Integra as qualificações baseadas em competências e identifica, para cada uma, os respectivos referenciais de competências, de formação e o nível de qualificação de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações. A obtenção de uma qualificação prevista no Catálogo Nacional de Qualificações é comprovada por Diploma de Qualificação, o qual deve referir o nível de qualificação correspondente, de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações, bem como a atividade profissional para a qual foi obtida qualificação. A conclusão com aproveitamento de uma ou mais unidades de formação desenvolvidas com base nos referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações, que não permita de imediato a obtenção de qualificação ou a conclusão de um processo de reconhecimento e validação de competências, é comprovada por um Certificado de Qualificações. Ler Mais +

 

  • Passaporte Qualifica

O Passaporte Qualifica é um documento onde as suas qualificações se encontram registadas e que, ao mesmo tempo, identifica as competências em falta para complementar um determinado percurso de formação?. Ler Mais +